O reequilíbrio econômico-financeiro é um direito fundamental do contratado, assegurado pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que garante a manutenção das condições efetivas da proposta ao longo de toda a execução contratual.

Quando eventos supervenientes, imprevistos ou de consequências incalculáveis alteram o custo de execução do contrato, rompendo a equação econômica originalmente estabelecida, surge o direito do contratado à recomposição de preços — seja por meio de reajuste, repactuação, revisão ou indenização por perdas e danos.