Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos e particulares envolvidos em atos que causem prejuízo à Administração Pública, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da gestão pública.
Com a ampliação do sistema anticorrupção brasileiro, especialmente após a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), aumentou significativamente o número de investigações e ações judiciais envolvendo gestores públicos, empresários e terceiros contratados pelo poder público.
Atuamos na defesa técnica e estratégica em ações de improbidade administrativa, oferecendo acompanhamento completo desde a fase investigatória até os Tribunais Superiores.
Nossa atuação inclui:
- Defesa em ações de improbidade administrativa;
- Acompanhamento de inquéritos civis e investigações conduzidas pelo Ministério Público;
- Recursos contra condenações e medidas cautelares;
- Defesa em casos de bloqueio e indisponibilidade de bens;
- Representação perante órgãos de fiscalização e controle;
- Atuação em processos administrativos e perante Tribunais de Contas;
As sanções previstas na legislação podem incluir perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e aplicação de multa civil.
Nosso trabalho é pautado por atuação personalizada, análise estratégica e condução técnica de demandas sensíveis e de alta complexidade.
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