Cessão de Acervo Técnico
O acervo técnico é o conjunto de atestados, certidões e registros que comprovam a capacidade técnica de uma empresa para executar determinado objeto contratual. Trata-se de requisito de habilitação amplamente exigido nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 e suas antecessoras, funcionando como prova objetiva da experiência anterior da pessoa jurídica.
A cessão ou transferência de acervo técnico entre pessoas jurídicas é operação de alta sensibilidade jurídica, envolvendo contratos de trespasse, fusões, incorporações, cisões, formação de grupos econômicos e reestruturações societárias — cada qual com regras e riscos distintos perante os órgãos licitantes e de controle.
Nossa atuação passo a passo
1. Diagnóstico jurídico da operação
Análise do contexto societário, da natureza dos atestados a serem cedidos e do objeto das licitações pretendidas, identificando riscos e viabilidade jurídica da transferência.
2. Estruturação contratual e societária
Elaboração ou revisão dos instrumentos jurídicos necessários: contratos de trespasse, atas societárias, protocolos de cisão/fusão, acordos de acionistas e demais documentos de suporte.
3. Laudo de avaliação dos atestados
Elaboração de laudo de avaliação, assinado por profissional habilitado, valorando o acervo técnico da empresa o qual será objeto de cessão/transferência
4. Regularização perante os conselhos profissionais
Orientação e acompanhamento dos procedimentos de transferência de registros junto ao CREA, CAU e demais conselhos de fiscalização profissional competentes para o setor de atividade.
5. Representação em procedimentos licitatórios
Elaboração de peças jurídicas (recursos, impugnações, consultas) para sustentar o aproveitamento do acervo técnico cedido perante comissões de licitação e órgãos administrativos.
6. Defesa perante Tribunais de Contas e Poder Judiciário
Atuação especializada em representações, recursos e ações judiciais decorrentes de questionamentos sobre a validade da cessão ou do uso do acervo técnico transferido.
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